CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor à pessoa abaixo descrita por ocasião da sessão solene em homenagem ao sanitaristas:

Nathalie Alves Agripino

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos sanitaristas que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal.

Profissão fundamental para o Sistema Único de Saúde, esses profissionais são responsáveis por analisar a saúde pública local e propor soluções para serviços da saúde coletiva e individual. Os sanitaristas coletam dados, fazem diagnósticos e vistorias, realizam planejamento de políticas públicas, entre outras atividades, sempre voltadas à promoção da informação em saúde.

O sanitarista trabalha numa perspectiva humanizadora, buscando se aproximar das realidades de suas áreas de atuação, catalogando suas peculiaridades e condições de vida, diversidades étnicas, culturais, de gênero, sexual, religiosa e geracional. Tudo isso a partir do diálogo, elaborando, assim, projetos adequados às realidades sociais da população.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção.

 Sala das Sessões,  em .

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

atendimento a projetos em andamento na Secretaria da Mulher

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste Cultura, apoio em todo o DF.

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de Ajuste apoio a Cultura no DF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Emenda de ajuste, Novacap Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do Guará.

Hermeto

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada de tramitação da Moção nº 911/2024 que Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Rodoviários Federais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação da Moção nº 911/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão de erro material na Moção retromencionada.

 Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição de tramitação.

Sala das Sessões, em…

jaqueline silva

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2024.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DO GABINETE

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2024.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio a enventos de incentivo ao Turismo

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Apoio a Projetos de Qualificação e Capacitação.

Robério Negreiros

  Informamos que o PL 1154/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 13/8/2024.

Brasília, 13 de agosto de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de Louvor às advogadas e advogados, pelos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94)..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação de moção de louvor às advogadas e advogados abaixo destacados, em razão dos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia - Lei Federal nº 8.906/94:

Luiz Roberto Monreal Silva

Isabela Fernandes de Lima

Geralda Emilly Marreco Gomes

Nathan Bitencourt Aguiar

Melissa Duarte Barbosa

Thiago Freitas dos Santos

Gustavo Fernandes Palmieri 

Ilse Guimarães Pereira

Regina Gomes da Silva

Valéria Andrade de Santana Ramos

Marília Lima do Nascimento

Lorena Diniz Prado Sena

Francimária Oliveira de Alencar Teixeira

Márcio Martins Serafim Pimenta

Wenderson Mendes de Avelar

Isis Cavalcanti Gomes

Francisco Maurício Machado da Silva 

Andréa Stefani Peixoto da Silva 

Ana Paula Dória de Carvalho

Luzinete Costa Tavares

Miryan Hellen Guimarães de Sousa

Ricardo de Santana Oliveira

Allan Gabriel de Melo Oliveira

Beatriz Silva Sipriano

Airon da Silva Souza dos Santos

Carla Braga Seminotti

Daniel Borges Barros 

Murilo Araújo

Adriana Silva Ribeiro

Adriano Rafael Souza Cruz 

Afonso de Ligório

Alesandra de Fátima Araújo

Alessandra Lares

Aline Martins de Souza

Aline Torres

Alisson Mendes Viana

Amanda Sousa Barroso de Castro

Amanda Mendes

Amanda Khelen Ferreira Mota

Ana Beatriz Muniz Girão

Ana Caroline da Silva Gonçalves

Ana Clara Zonzini Barbosa

Ana Paula Correia

Ana Carla Moraes da Silva

Ana Carla Paz Ribeiro

Ana Caroline dos Santos

Ana Cássia Machado

Ana Clara Araújo Soares 

Ana Cristina Lacerda Peçanha Barbosa

Ana Júlia Oliveira

Ana Karolina Pereira dos Reis

Ana Karoline Ramos Gonçalves

Anacy Nunes

Anderson Costa

André Luiz Furtado Vasconcelos

Anésia Tereza dos Reis Santana

Anna Luiza de Almeida Gomes

Antônia Sandra Silva Alencar

Auxiliadora Oliveira

Barbara Cardoso de Oliveira

Barbara Soares Pinheiro 

Barbara Sousa

Beatriz Santos

Beatriz Zocoli Barbosa

Blenda Lara

Bleybianne Ferreira Melgaço

Brenda Neiva Rodrigues

Bruna Danelichen 

Bruna Maria Abinader Costa

Bruno Caleo

Bruno Victor Louseiro Romão

Caio Vitor Gomes Nogueira 

Camila Freita

Candice Aparecida Rodrigues Assunção

Carla Alessandra dos Santos Ferreira 

Cássia Lopes

Cássia Rana Santos

Cayo Alighieri 

Charles Eduardo Pereira Cirino

Claúdia Sousa 

Claudilea de Queiroz Sousa

Cleider Fernandes

Cristiane Patrícia da Silva Gomes

Cristiane Silva Xavier

Daniela Marques Ribeiro

Daniela Silveira

Danubya Porto Guerra

Dayane Rodrigues

Deivimar Sales Lima

Delfina Lilian Oliveira

Maria Dionne de Araújo Felipe

Antenor Alves de Sousa Júnior

Cleiton Campos Lira

EDMEIA PORTO FERREIRA

Edson Carlos Martiniano de Sousa 

Eduardo Gomides Arlindo Soares

Eduardo Alan Campos Caland Rodrigues

Eduardo Andrade da Ponte

Elaine Ferreira Gomes Rockenbach

Elaine Cristina da Silva 

Elder Nunes Leitão

Eliane da Costa Ávila

Elisa de Sousa Ribeiro

Elza Nunes

Emanuel Carvalho Farias

Emillyn Hevellyn Rodrigues de Souza

Emily Ferreira Carvalho

Eraldo Cavalcante

Erica Cristina Almada Ghizoni 

Esriel Dias Batista 

Fabiana Santos

Fabiana Sousa

Fabianne de Oliveira Pereira 

Fabianny Souza Correia Costa Reis

Fábio Oliveira de Castro

Fabrício Martins

Felipe Campos

Felipe Fernandes

Franciana Pereira Matos Coelho

Francis Moretti Pereira de Souza

FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES 

Gabriel Moreira Pinho e Silva

Gabriel Morais

Gabriella Cunha Araújo

Gabriella Silva dos Santos

Gilda Lúcia de Oliveira Neves da Silva

Gledison Belo D´Ávila

Graciete Saraiva Lima

Hellen Fernanda Alves Veras

Hellen Cristina Rocha de Souza

Henri Norberto Pinheiro 

Heslane Santana Gomes

Hugo Mesquita Póvoa

Igor Mota Ribeiro

Ilma Isabelle dos Santos Vieira Régis

Ingrid dos Santos Chaves

Ingrid Tietro Nascimento de Sousa

Ingrid Paula Almeida Lima de Albuquerque

Isa Daiane Ranieri Batista

Isabela Fernandes de Lima 

Isabella Viegas

Ivan Souza

Jader Machado Valente Lima

Jader Windson da Silva Leite

Janayra Maia

Jandro Barboza Apolinário

Jaqueline Martins de Bastos Nascimento

Jeiciane Oliveira Pereira

Jessé Marques de Matos

Jéssica Albuquerque 

Jéssica Carvalho

Jéssica Orosco Taveira

Jeusiene Veiga da Silva

Joabb Fidélis da Silva

João Marcos Pedra

João Gabriel Calzavara

João Marques de Matos Júnior

João Nairon da Silva

John Wesley Santos Silva Passos

Jonas Sales Fernandes da Silva

JOSE MARIA BARBOSA DE JESUS

Josiene Alves de Oliveira

Julia CRUVINEL Nunes

Juliana Ferreira dos Santos Regis 

Juliana Lima

Juliana Gomes da Silva 

Julienne Alves dos Santos

Júlio Silva 

Kaio Brito Gonzaga

Karen Cherem Cassimiro Portela

Karla Nascimento Henriques Souza

Karolline Cardoso

Katia Santos

Kelly Cristina Assunção Colares

Késsya Araújo

Kuimbely Cruz Brasil

Laianne dos Santos Pereira 

Lana Abadia Oliveira 

Lanusa Kariza Medeiros da Silva Moura

Larissa Muniz Fernandes de Araújo

Laura Maciel 

Lívia Rebeca Gramajo Oliveira

Lorraynny Mendonça Olegário Campos 

Lorruana Medeiros Oliveira

Luana Barros Ferreira

Luana Ribeiro 

Luana de Carvalho Perpétuo

Luanny Fernanda Teixeira Sousa 

Lucas Augusto Liberato Dairell 

Lucas Durval Júnio Oliveira de Andrade Mariano

Lucas Rangel Caetano dos Santos

Luciane Gomes Robin

Luiz Carlos Gomes Sobrinho

Luiz Fernando Rodrigues

Luyene Costa Amaral

Maíra Pontes de Andrade Nogueira

Márcio Lima da Silva 

Márcio Oliveira

Marcos Vinícius Rodrigues de Araújo 

Marcos Vinícius Costa dos Santos

Maria Luiza Gonçalves Canêdo Ornelas

Maria Carolina Simões da Silva

Maria Fernanda Martins

Maria Luísa Castro Correia

Mariana Nogueira Silva 

Mariana Rodrigues

Mariana Santos de Oliveira

Marielle Regina Simões Mariano

Marilia Lima 

Marilia Lopes de Oliveira 

Marina Veras Pinto

Marla Isabele Ponte

Marta da Silveira

Matheus Borges Sousa 

Matheus Rodrigues Lobo Monteiro

Melissa Duarte Barbosa 

Michelle Lima Gomes

Mike Barros de Carvalho Silva

Mike Lucio Rosa

Milena Fonseca Dourado

Milton José da Silva 

Nathan Bitencourt Aguiar

Pâmella Holanda Martins

Patrícia Campos Guimarães de Souza 

Patrick Noronha Maia

Paula Kallyne Andrade da Silva 

Paula Oliveira Firmino

Pedro Cunha

Phillipe Martins Ferreira Freitas

Polyane Rodrigues de Souza

Priscila Lima da Silva

Priscila Nogueira

Priscilla Viana Cordeiro

Raphaela Cortez de Oliveira 

Rayane Pereira Segundo 

Rayeny Kely Cruz Silva 

Regina Pereira de Brito

Regina Gomes da Silva 

Renata Neves

Ricardo Alves

Roberto Jenkins de Lemos Filho

Roberto de Almeida Migliavacca 

Roberto do Espírito Santo Mesquita

Rodolfo Santos Gonçalves de Menezes

Rodolfo Veloso Caetano

Rodrigo Cabral Castilho

Ronaldo Ferreira Guimarães

Rosana da Costa Alves

Salathyel Marcus de Oliveira

Samela Rayra Silva Pereira 

Samira de Castro Silva Meneses

Sarah Brandão Dourado

Sarah Ketilier da Cunha Moreira 

Sérgio William Lima dos Anjos

Shirlys Amaro de Araujo

Sidarta Souza Saraiva

Simone Pires Ferreira de Ferreira Batana 

Sueda Luana Caldeira Reis

Suyane Rodrigues dos Santos

Suzana Vilar dos Santos

Tainara Alfra da Conceição Sales

Thais Duarte

Thaís Ribeiro

Thaís Cristina Freitas Marques

Thaissa Lorena Gomes de Moraes

Thaysa de Oliveira Mancinelli Vilar

Thiago Sousa

Vanessa Gasparini Castro

Vanessa Ponce Lima

Vanessa de Medeiros Fernandes

Vitória Eugênia de Jesus

Viviane Fernandes

Viviane Magalhães

Waldir José Marques Júnior

Welbert Vieira Barreira 

Willianne Rodrigues

Yanny Rangel Dias Peleja de Rezende

Yasmin Costa Pereira

Zilda Moreira da Silva

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear advogados e advogadas que prestam serviços à população do Distrito Federal, na busca da defesa e da garantia dos direitos de cada cidadão que vivem em nossa unidade federativa. 

Considero que a referida homenagem ocorre no bojo de uma importante celebração, que são os 30 anos do Estatuto da Advocacia. Entendo que tal legislação é fundamental não somente para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira e, por consequência, do Distrito Federal. Ao assegurar prerrogativas fundamentais para o exercício da atividade advocatícia, a referida norma permite que os cidadãos e cidadãs brasileiras sejam assistidos com excelência. 

Nunca é demais ressaltar que a advogada e o advogado, à luz do artigo 133, são indispensáveis à administração da justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, na forma da lei, lei esta que já completou 30 anos. 

Vale dizer que defender o Estatuto não significa uma defesa acrítica de uma categoria, mas sim a defesa de todo o sistema de Justiça e do acesso a esse sistema, considerando as competência do profissional da advocacia. 

Os profissionais livres, com prerrogativas fortes e com atuação independente, são agentes fundamentais para a construção de uma sociedade democrática, justa e que respeite e garante os direitos de cada cidadão. 

E é nesse sentido que se propõe a moção em debate, sobretudo porque tais profissionais têm exercidos suas prerrogativas de forma incansável e norteada por uma norma que permite a atuação enérgica e com qualidade, de modo que o cidadão não fique sem atendimento algum. 

Como disse Ruy Barbosa, é obrigação do cidadão pleitear seus direitos. Quem pleiteia seus direitos, está ajudando a garantir o direito de todos. Vida longa ao Estatuto da Advocacia. Vida longa à norma que deve ser uma ferramenta moderna, avançada e eficaz na proteção da profissão e na promoção da Justiça. 

Diante do exposto e da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor á pessoa que especifica, pelos relevantes serviços a comunidade de Sobradinho/DF..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população de Sobradinho.

1. Clarindo Vieira Barros

JUSTIFICAÇÃO

Clarindo Vieira Barros: (Treze de Sobradinho), servidor público, nascido em Corumbá/GO, em 12/08/1944, chegou a Sobradinho em 1960. Iniciou no futebol de base de Sobradinho por causa dos filhos e coordenou o time do Guarany, que depois passou a se chamar “TREZE” até 1989. Carlos Alberto Caetano: (Guarany), time foi fundado por Carlinhos, como era chamado, unido ao Bayern da Quadra 02, treinado por “NENA”. 

Os filhos do Srº “CLARINDO”, Cláudio e Clailton, treinavam no Guarany e preocupado com a distância percorrida pelos garotos, pois os treinamentos eram realizados no campo do DNOCS, ele os acompanhava e posteriormente, começou a auxiliar o Srº Carlinhos. 

Tempos depois, Srº CLARINDO, assumiu a equipe e em conversa com seu amigo DONIZETE, que tinha o Bar de nome Treze, localizado na Quadra 13 (treze) em Sobradinho, local onde ambos residiam, propôs a mudança de nome à equipe. 

Assim o time passou a ser chamado “TREZE” e o Azul era a cor principal. Posteriormente, Srº Clarindo foi auxiliado por: “Srº Chiquinho e Elias Lucas, conhecido como Black. Srº Clarindo quase sempre bancou sozinho suas equipes, salvo algumas vezes em que corria atrás de empresários solicitando patrocínio, nem sempre sendo atendido. 

Srº Oscar da CODIPE, Benone, Bola, Donizete, Empresa Santo Antônio e outros anônimos que muitas vezes o ajudava. Locais de treino: Iniciou no campo do DNOCS, depois passou para o campo da Quadra 11 e depois passou para o campo Quadra 09, que perdurou até o ano de 1989, quando foi extinto. Lema da ASFI e adotado por todos, em especial pelo Srº CLARINDO: 

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor às pessoas que de alguma forma se encontram inseridas neste tema.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste da LOA 2024.

João Cardoso

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 183/2024-GAG/CJ, de 16 de julho de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, o qual se converteu na Lei Complementar nº 1.039, de 16 de julho de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que houve abuso de emenda parlamentar, em violação ao art. 71, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, tendo em vista que, inicialmente, a proposição visava apenas uma alteração no art. 49 da Lei Complementar nº 840/2011. Porém, durante o processo legislativo, houve emendas para tratar de todos os demais assuntos: arts. 26; 27; 54; 113; 134 e 157.

O Governador afirma que, ao assim agir, houve, portanto, um claro desvio da regra que determina a pertinência temática nos projetos de iniciativa reservada, configurando abuso de emenda parlamentar, em violação ao art. 71, § 3º, da LODF.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, especificamente, aos incisos I, II, IV, VI e VII do art. 1º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste na LOA 2024.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE NA LOA 2024

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA 2024

João Cardoso

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 86/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 86/2023, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, visa prever regras sobre a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.

O art. 1º estabelece que sempre que crianças ou adolescentes se encontrarem em situação de rua, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, serão abordados, preferencialmente por profissionais do serviço social, a fim de se avaliarem as razões pelas quais não estão no seio da própria família. 

O art. 2º apresenta as ações a serem realizadas caso haja ou não indícios de maus-tratos no âmbito familiar, bem como o tratamento a ser dado, se a criança ou adolescente não conseguir identificar sua própria família. 

O art. 3º prevê o procedimento a ser adotado, caso as crianças ou adolescentes rejeitem o acolhimento ofertado após a abordagem que inclui: a busca das razões para a rejeição e o acionamento da polícia ou conselho tutelar, se houver a percepção de estar ocorrendo algum tipo de manipulação por parte de pessoas que não sejam familiares. 

O art. 4º por sua vez determina que os conselheiros tutelares, membros dos órgãos de segurança pública e agentes que atuem no serviço social, ao se depararem com crianças ou adolescentes desacompanhados, devem acionar o serviço social para a devida abordagem ou realizá-la na ausência deste tipo de serviço. Nesta circunstância, deve-se conduzir a criança ou adolescente ao serviço de acolhimento ou ao respectivo conselho tutelar da área, em último caso, bem como comunicar a autoridade competente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Por sua vez, o art. 5º dispõe que em nenhuma hipótese as crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais passarão a noite na rua, prevendo responsabilização do agente público que se omitir em tomar providências para garantir o retorno à família ou o encaminhamento ao serviço de acolhimento. 

Já o art. 6º garante que, realizado o acolhimento, as crianças e adolescentes acolhidos terão prioridade nas vagas nas instituições de ensino que integram a Secretaria de Educação, inclusive conveniadas. O dispositivo e seus parágrafos garantem ainda a autorização de saídas diurnas da criança e do adolescente para atividades educacionais, esportivas, culturais e para cuidados com a saúde.

Os parágrafos do art. 6º consignam ainda ser vedado o acionamento do serviço de acolhimento para fuga da vigilância dos pais. A despeito disso, garante-se o acolhimento das crianças e adolescentes que acionarem, ou procurarem o serviço, para fugir de ameaças de morte ou lesão a sua integridade física e psíquica.

O art. 7º obriga que as entidades responsáveis pelos serviços de acolhimento mantenham atualizados os registros das atividades desempenhadas por cada acolhido.

No art. 8º, consta a obrigatoriedade de apresentação de relatório quadrimestral à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo órgão responsável por políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social no âmbito do DF. 

No art. 9º constam as cláusulas de vigência e de revogação. 

Em sua justificativa, a autora argumenta que “Na esteira da legislação vigente, o projeto de lei que ora se apresenta garante que crianças e adolescentes, que estejam sós, em situação de rua, sejam abordados, preferencialmente pelo serviço social. No entanto, na eventualidade de o serviço social não estar presente, ou não comparecer quando acionado, os demais agentes públicos estarão autorizados a fazer a abordagem, em um primeiro momento, com o fim de entender os motivos de aquele ser humano estar morando só nas ruas e, a depender das razões, para proceder seu retorno ao seio familiar, ou ao acolhimento, com a devida comunicação às autoridades competentes.” 

A autora da iniciativa ressalta ainda que “o projeto que ora se apresenta aos nobres pares, rogando apoio para aprovação, tem o mérito de colocar efetivamente crianças e adolescentes no centro da atuação dos agentes do estado, priorizando sua absoluta proteção, na esteira da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Lida em 1º de fevereiro de 2023, a proposição, em tramitação ordinária, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP). 

A esta Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei foi distribuído para análise de admissibilidade. 

Na CAS, não houve apresentação de emendas e o projeto recebeu parecer favorável. 

Na CDDHCEDP, foram apresentadas 4 emendas de autoria do Deputado Fábio Félix com o seguinte conteúdo: 

Emenda nº 1 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 2º: 

§ A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para o afastamento do convívio familiar ou para a perda ou suspensão do poder familiar. 

Emenda nº 2 (aditiva): 

Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 4º: 

§ A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. 

Emenda nº 3 (supressiva): 

Suprima-se o § 1º, art. 4º. 

Emenda nº 4 (aditiva): 

Dê-se ao art. 8º a seguinte redação: 

Art. 8º O órgão competente responsável pelas políticas públicas da criança e do adolescente e de desenvolvimento social, ou outro órgão que venha a deter as competências de Serviço Social no âmbito do Distrito Federal, deverá encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, quadrimestralmente, relatório circunstanciado contendo informações sobre o programa de acolhimento de que trata esta Lei, contendo principalmente o número de menores atendidos, inseridos no programa, que deixaram o programa, período de acolhimento de cada criança ou adolescente, e ações adotadas, crianças e adolescentes não atendidas por falta de vagas,  entre outras informações que demonstrem a realidade situacional do Distrito Federal na execução do mesmo, resguardada a privacidade e a identidade de cada acolhido. 

Salienta-se que a CAS ainda não apreciou as emendas. 

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

Inicialmente, nota-se que o projeto de lei em exame visa estabelecer procedimentos específicos a serem adotados quanto à abordagem, ao retorno à família e ao acolhimento de crianças e adolescentes que sejam encontrados desacompanhados na rua. 

Com relação à constitucionalidade formal, observa-se que o inciso XV do art. 24 da Constituição Federal dispõe acerca da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção à infância e à juventude: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

...

XV - proteção à infância e à juventude; 

...

Assim, o ente distrital pode dispor mediante lei sobre mecanismos de proteção da criança e do adolescente que sejam encontrados desacompanhados de seus pais ou responsáveis em situação de rua, conforme pretende a proposição em análise.

Vale salientar que já se encontra no rol de competências da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), mediante o Serviço Especializado em Abordagem Social, a atribuição de realizar a abordagem de pessoas em situação de rua, nos espaços públicos do Distrito Federal, conforme a Portaria nº 155/2010 da SEDES. 

Destaca-se ainda que o Serviço Especializado em Abordagem Social decorre da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009. Nesse sentido, esse tipo de serviço assistencial decorre de uma estratégia nacional de proteção social da população vulnerável, que conta com a participação de todos os entes federados. 

Na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço Especializado de Abordagem Social é considerado Serviço da Proteção Social Especial de Média complexidade. Consta no documento a descrição e o usuários do serviço, conforme transcrito a seguir: 

DESCRIÇÃO: Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.

USUÁRIOS: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

Nota-se que as crianças e adolescentes já constam do rol de usuários do referido serviço. Portanto, como o projeto de lei em exame pretende criar parâmetros específicos a respeito da abordagem social e acolhimento de crianças e adolescentes para serviço que já é prestado pelo Poder Executivo, não há criação de novas atribuições para órgãos daquele Poder. 

De acordo com a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei de iniciativa parlamentar direcionada ao Poder Executivo, desde que não crie atribuições novas para órgãos ou estruturas administrativas daquele poder, vejamos: 

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente.

(ADI 2444, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021  DIVULG 30-01-2015  PUBLIC 02-02-2015)

Portanto, a iniciativa parlamentar da proposição encontra-se em conformidade com o caput do art. 71 da Lei Orgânica do DF. Isso porque, apesar de pretender ser direcionado ao Poder Executivo, o projeto de lei exame não gera atribuições para os órgãos da administração pública e, portanto, não atrai a iniciativa privativa do governador do DF.

Com relação à constitucionalidade material, a proposição também está em consonância com a Constituição Federal (art. 203, II e caput do art. 227) e com a Lei Orgânica do DF (art. 218, II, d e art. 267) que estabelecem ser objetivo da assistência social o amparo às crianças e adolescentes carentes e dever do Estado (compartilhado com a família e com a sociedade) colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, vejamos: 

CF:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

...

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

...

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

...

LODF:

Art. 218. Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da Secretaria competente, coordenar, elaborar e executar política de assistência social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente;

II - serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população de baixa renda como:

...

d) atendimento a criança e adolescente;

...

Art. 267. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

Portanto, a criação dos mecanismos de proteção da criança e do adolescente como o que pretende o projeto de lei em análise possui constitucionalidade formal e material.

No que se refere à legalidade, a proposição vai ao encontro dos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e dos objetivos das políticas nacionais de assistência social, conforme já demonstrado. 

Além disso, o projeto de lei apresenta juridicidade, uma vez que se destina a criar ato abstrato, geral e cogente. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, com os requisitos de admissibilidade. 

Quanto à técnica legislativa e redação, não vislumbramos óbices para que o projeto de lei seja aprovado nesta Casa Legislativa. 

Com relação às emendas apresentadas na CDDHCEDP, nota-se que ainda não foram apreciadas pela CAS, oportunidade em que poderão sofrer modificações. Seguindo o rito de tramitação das proposições nesta Casa, em especial o que estabelece o caput do art. 96 do RICLDF, somente após a apreciação da CAS, a CCJ poderá se manifestar sobre as emendas. 

Por esses motivos, com fundamento no inciso XV do art. 24, no inciso II do art. 203 e no caput do art. 227 da Constituição Federal, bem como no caput do art. 71, na alínea d do inciso II do art. 218 e no art. 227 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 86/2023, nesta Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento das emendas 1 a 4 da CDDHCLP.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 151/2024

Da    Comissão de Assuntos Sociais - CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 2024, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Bruno Sartório Silva”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 151/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem por objetivo conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Bruno Sartório Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

O autor do projeto justifica a homenagem destacando a expressiva contribuição do Senhor Bruno Sartório Silva no setor de eventos e publicidade, com atuação marcante em coordenações e execuções de grandes projetos publicitários e eventos na capital federal, além de seu comprometimento com causas sociais e comunitárias.

Não foram apresentadas emendas, no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Assuntos Sociais a análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 151/2024, que visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Bruno Sartório Silva, conforme disposto no art. 65, I, "l", do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Analisando o mérito da proposição, verifica-se que o homenageado, Senhor Bruno Sartório Silva, possui um histórico notável de serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, especialmente no setor de produção de eventos e publicidade. Sua atuação tem sido marcada pela excelência e pelo comprometimento com o desenvolvimento social e econômico da capital federal.

O reconhecimento proposto pelo PDL 151/2024 é legítimo e adequado, uma vez que o título de Cidadão Benemérito de Brasília é destinado a pessoas que se destacam em suas áreas de atuação, contribuindo significativamente para o progresso e o bem-estar da comunidade brasiliense.

Ante o exposto, e considerando que a concessão do título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Bruno Sartório Silva está em conformidade com as normas regimentais e atende ao interesse público, vota-se, no âmbito da CAS, pela APROVAÇÃO do PDL nº 151/2024, nos termos do art. 65, I, “l” do RICLDF.

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à programação cultural do Distrito Federal, considerando recursos de outras unidades.

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1172 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento ao planejamento de eventos da secretaria

Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização do asfalto no estacionamento em frente a Pizzaria Italiana, próximo ao Balão do Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho – XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização do asfalto no estacionamento em frente a Pizzaria Italiana, próximo ao Balão do Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho – XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A obra de revitalização asfáltica trará à população dignidade, qualidade de vida, mobilidade e segurança, além, é claro, de amenizar os danos causados por buracos e desníveis no estacionamento em frente a Pizzaria Italiana, próximo ao Balão do Grande Colorado, na área comercial do Condomínio Jardim Europa.

Considerando a necessidade da pavimentação para garantir não só a trafegabilidade, outro fator extremamente importante é o desenvolvimento socioeconômico que será gerado com a infraestrutura adequada.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da via S10, localizada na QNR 5/6, na Ceilândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da via S10, localizada na QNR 5/6, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa de Ceilândia, com aprimoramento no sistema de iluminação pública da via S10, na QNR 5/6.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo, especialmente na via S10, localizada na QNR 5/6.

O aprimoramento da iluminação fará grande diferença na região, visto que o local possui um grande movimento de veículos e pedestres, resultando em maior segurança e conforto para a população. 

Um sistema de iluminação pública adequado é de extrema importância para o conforto e a segurança da população. Melhora ainda a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da via S10, localizada na QNR 5/6, na Ceilândia, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na Quadra 34, na Vila São José, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche Infantil na Quadra 34, na Vila São José, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Busca a presente indicação assegurar a construção de uma creche no referido local, de maneira a atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado.

Os moradores da região possuem real necessidade de uma creche infantil, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2357, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 2357/2021. 

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da preposição se justifica em razão da necessidade de reavaliação da matéria com fundamento no teor da nota técnica de subsídio n. 004/2024 - RTC NBSB.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2024.

Deputado ROOSEVELT

Informo que, na data presente, foi apresentado requerimento de retirada da presente proposição. 

Brasília, 13 de agosto de 2024.

DANIEL JACÓ

Assessor Parlamentar

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no comércio da Quadra 08, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no comércio da Quadra 08, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores, que pedem a realização da operação DF Livre de Carcaças na Região Administrativa de Sobradinho, mais especificamente no comércio da Quadra 08, para recolher uma carcaça abandonada no local há 5 meses.

O DF Livre de Carcaças é um programa coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, integrado pela Polícia Militar, DETRAN, DER, DF Legal, Diretoria de Vigilância Ambiental, NOVACAP, entre outros órgãos e entidades.

Segundo relatado por moradores, há uma carcaça abandonada na localidade ora citada, que acaba por causar transtornos à segurança pública e à saúde da população. Carcaças são consideradas uma desordem social, pois podem servir de abrigo para criminosos ou mesmo ponto para cometimento de crimes diversos e atos de vandalismo, bem como servir de criadouro e multiplicar focos de mosquitos transmissores da dengue e demais doenças.

Dessa forma, apresento essa proposição para sugerir que seja realizada a operação DF Livre de Carcaças no comércio da Quadra 08, em Sobradinho, para recolher uma carcaça abandonada há vários meses, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, contribuindo para a melhoria e a manutenção da qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de saneamento e urbanismo da Região Administrativa do Riacho Fundo II, com a implantação de um papa-entulho.

O papa-entulho é o espaço adequado para o descarte de restos de obra, móveis velhos e outros volumosos (exceto eletrônicos), restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha usado (acondicionado em garrafas plásticas). O Riacho Fundo II não conta com nenhum papa-entulho, situação que faz com que haja descarte irregular de entulho na região, prática ilegal e prejudicial, que afeta não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a economia da cidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de um papa-entulho para atender a população do Riacho Fundo II, a fim de aprimorar a qualidade de vida da população local, contribuir com o desenvolvimento da cidade, com a manutenção da limpeza urbana e a preservação do meio ambiente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF